Os atores privados ganham proeminência internacional acompanhados da necessidade de responder e/ou desenvolver mecanismos norteadores para uma atuação responsável e de acordo com princípios fundamentais de direitos humanos. A União Europeia apresenta uma trajetória ora convergente com os mecanismos internacionais, exemplificada pela adoção dos Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos das Nações Unidas ora empreendedora de normas no próprio espaço regional e por meio de Planos Nacionais de Responsabilidade Social Corporativa ou Direitos Humanos e Empresas. Este duplo movimento é indicativo da produção de um arcabouço normativo próprio, resultado das interações, nos diferentes níveis, dos atores (entendidos comumente como stakeholders) que dialogam com essa questão. Vale destacar que as discussões sobre Direitos Humanos e Empresas não se limitam a temas clássicos, traduzindo-se numa agenda de alta complexidade face aos desafios do mundo contemporâneo. Assim, a presente linha de pesquisa busca analisar as atuais diretrizes europeias e suas boas práticas em torno da norma internacional de direitos humanos e empresas, comparando-a com a maneira como a ONU empreende tal norma e buscando evidenciar formas de tradução dessa norma para a realidade do setor empresarial latino-americano e brasileiro. Desenvolver formas de compreender os grandes desafios globais, em especial o dos direitos humanos e da mobilidade internacional, sobretudo na interface dessas questões com o mercado de trabalho e inserção e qualificação profissionais de quem se move ou se vê obrigado a se mover nos dias atuais.

A Responsabilidade Social Corporativa e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável caminham juntos e estruturam as ações de diversas empresas globalmente. A característica multistakeholder e multidimensional de ambas facilitou sua difusão e percepção de legitimidade. Dentro e fora da União Europeia foram encontradas plataformas e meios de capacitação e difusão de “boas práticas” a partir do nexo empresa-sociedade. A presente linha de pesquisa busca estudar as diferentes plataformas internacionais, dentre elas o Pacto Global das Nações Unidas, os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos; a Norma de Orientação ISO 26000 sobre Responsabilidade Social; a Declaração Tripartite de Princípios da Organização Internacional do Trabalho sobre as Empresas Multinacionais na Política Social; as Diretrizes da OCDE para empresas multinacionais; dentre outras. Para além de estudar seus princípios e orientações, o presente projeto fará o levantamento de casos e práticas europeias e latino-americanas, buscando compará-los com vistas a apontar para como poderia ser dar o aprofundamento desse nexo empresa-sociedade.

Abordagens e leituras mais críticas vindas das Ciências Sociais interpretam a vulnerabilidade como uma construção político-social e não apenas pelo prisma moral. Crianças, mulheres, idosos, pessoas com deficiência, migrantes, negros, LGBTQ+, indígenas e outras minorias podem ser definidas como grupos vulneráveis. As Políticas Europeias para Direitos Humanos e Democracia apresentam um conjunto de programas e políticas específicas, empreendidas doméstica e internacionalmente pelos Estados-Membros e países parceiros que merecem ser destrinchadas com vistas a avaliar o seu potencial de difusão. Há também preocupação para que os direitos humanos estejam presentes não apenas nessa rubrica, mas sim transversalmente em outras várias políticas europeias, visando proteger e garantir os direitos desses grupos. O movimento do setor empresarial também caminha nesta direção. As políticas de inclusão e diversidade, o estabelecimento de grupos de trabalho temáticos e campanhas de conscientização interna já estão sendo relacionadas a ganhos de produtividade, criatividade, inovação e engajamento. Dessa forma, o presente projeto busca dar conta dos processos envolvidos na mudança da cultua de negócios diante da introdução, difusão, tradução e novos sentidos das noções de diversidade, empoderamento e inclusão nas empresas.